Registro no CREA?

O CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - é uma entidade que regulamenta e fiscaliza o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil. O CREA tem como objetivo principal garantir a qualidade e a segurança das atividades realizadas por profissionais dessas áreas, além de zelar pelo cumprimento das normas técnicas e éticas.

O vínculo entre uma pessoa jurídica e o CREA está relacionado à atividade principal que a empresa realiza. Se a empresa desenvolve atividades que estão diretamente ligadas à engenharia, arquitetura ou agronomia, ela é obrigada a se registrar no CREA e a ter um responsável técnico habilitado para garantir que essas atividades estejam em conformidade com as normas e regulamentos do Conselho, só podendo exercer suas atividades após o devido registro no CREA.

Se a empresa não estiver registrada no CREA e for flagrada exercendo atividades que deveriam estar sob sua regulamentação, ela pode sofrer penalidades, como multas e interdição das atividades.

No entanto, se a atividade principal da empresa não se enquadra nessas áreas, então ela não é obrigada a se registrar no CREA e pagar pelos custos e anuidades decorrentes. Isso porque a obrigatoriedade de registro está vinculada à atividade básica da empresa e não apenas a atividades acessórias relacionadas às profissões regulamentadas pelo conselho.

Temos acompanhado várias empresas sendo autuadas indevidamente pelo CREA. Caberá o prejudicado se manifestar adequadamente para anular o auto de infração e buscar a declaração de não-obrigatoriedade.

Publicação em coautoria com Lara Andrade.