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março 2022
Qual a base de cálculo para o ITBI? É o mesmo fixado pelo Município para pagamento do IPTU?
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Jaksson Santana
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21
mar, 22
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TST restabelece nulidade de penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa
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Jaksson Santana
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20
mar, 22
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença
O Tribunal considerou inconstitucional lei municipal que proibia cobrar taxa de religação de energia
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Jaksson Santana
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20
mar, 22
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Entendo um absurdo ser cobrado taxas de religamento de serviços